Restringe o Decreto Executivo Municipal N° 030/2021,

e revoga o Decreto Executivo Municipal N° 031/2021,

que impõe, por prazo determinado, medidas restritivas

ao funcionamento de atividades econômicas e não

econômicas, para fins de controle do avanço dos

indicadores relativos a pandemia de COVID-19, no

âmbito do Município de Sertão/RS e dá outras

providências