Legislação - Leis Municipais - 2.033/2013

Ato: 2.033/2013

Data de Sanção: 26/04/2013

Data de Publicação: 26/04/2013

Espécie: Leis Municipais

Ementa:

"Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir terreno, por cessão de posse, a Microempreendedor Individual."

Arquivos para download